Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce296972
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Assinale a opção correta, acerca da desapropriação e das demais formas de intervenção do Estado na propriedade.
- AConsidere que o estado de Tocantins pretenda desapropriar a sede da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto desapropriatório deverá ser precedido de prévia autorização do presidente da República, já que se trata de empresa cujo funcionamento depende de autorização do governo federal.
- BOs concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- CConsidere que o expropriante tenha alegado urgência na imissão da posse, razão pela qual requereu o depósito da quantia legalmente exigida; ocorre que, não se imitiu na posse no prazo de 120 dias. Nesse caso, desde que haja uma nova alegação de urgência, o expropriante poderá, depois de depositada a quantia necessária, imitir-se provisoriamente na posse do imóvel.
- DDenomina-se limitação administrativa a forma de intervenção na qual o poder público usa transitoriamente imóveis privados como meio de apoio à execução de obras e serviços.
- EConforme o texto constitucional, a requisição de bem privado, por autoridade pública, se fará independentemente do perigo público iminente, sendo assegurado a ulterior indenização, se houver dano.