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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce297118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MG
Ano
2009
Nível
Médio
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. APara se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.
  2. BO reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.
  3. CPelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.
  4. DPelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
  5. EO uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.
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GabaritoB — O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

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