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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce297119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MG
Ano
2009
Nível
Médio
A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AAto vinculado pode ser revogado.
  2. BAtos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.
  3. CCabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.
  4. DOs efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.
  5. EAtos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

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