Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce297163
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue o próximo item.Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- CCerto
- EErrado