Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce297172
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PR
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
- CCerto
- EErrado