Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce298133
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.
- CCerto
- EErrado