Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce298202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
De acordo com o princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária anual não compreende dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a essa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- CCerto
- EErrado