Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce298216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Um servidor público federal protocolou, em 5/6/2007, pedido administrativo visando ao ressarcimento de parcelas remuneratórias que não lhe foram devidamente pagas no período de 2/7/2003 a 31/12/2004. Seu pedido foi indeferido administrativamente por decisão publicada em 5/6/2008, tendo o interessado ajuizado a devida ação condenatória, em 12/5/2009. Nessa situação, de acordo com o que dispõe o Decreto n.º 20.910/1932, as referidas parcelas não estão prescritas.
- CCerto
- EErrado