Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce299314
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
- CCerto
- EErrado