Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce299444
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.
- CCerto
- EErrado