Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2010 | Questão sqc-ce299474

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Código: ce299474
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2010
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Procurador Federal

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

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