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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce299504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Federal
A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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