Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- ce299510
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
- CCerto
- EErrado