Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- ce299517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
- CCerto
- EErrado