Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- ce299530
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de violação do postulado do devido processo legal.
- CCerto
- EErrado