Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce299539
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- CCerto
- EErrado