Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce299813
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
- CCerto
- EErrado