Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce299873
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.
- CCerto
- EErrado