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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
ce302069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Caixa
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Bancário
Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.
  1. ASomente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.
  2. BOs empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.
  3. CAs empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
  4. DOs empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.
  5. ECaso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.
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GabaritoC — As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados - aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo - aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

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