Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce302630
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.
- CCerto
- EErrado