Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- ce302643
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
- CCerto
- EErrado