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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce302647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Com relação à DP, julgue o item subsecutivo.De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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