Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce302655
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
- CCerto
- EErrado