Questão de Direito Constitucional — Justiça Militar — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalJustiça Militar
- Código
- ce302663
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
- CCerto
- EErrado