Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Bahia — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado da Bahia
- Código
- ce302666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.
- CCerto
- EErrado