Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce302675
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
- CCerto
- EErrado