Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce302699
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.
- CCerto
- EErrado