Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce302706
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.
- CCerto
- EErrado