Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce302744
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
- CCerto
- EErrado