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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce302830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Administrativo
Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
  1. AA aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
  2. BAs sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
  3. CConfigura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
  4. DA decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.
  5. EOcorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.
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GabaritoC — Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

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