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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2010

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
ce302840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Administrativo
Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.
  1. AO instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
  2. BA DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
  3. CÉ vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
  4. DNas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
  5. EA DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.

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