Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce303451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Assuntos Educacionais
Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
- Afor conveniente a substituição da garantia de execução
- Bse buscar restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.
- Chouver necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Dfor necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- Ehouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.