Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce303464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Assuntos Educacionais
No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
- BA responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.
- CO sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
- DA responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.
- EPela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.