Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- ce303689
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Saneamento - Advogado
Para efeito da impugnação ao cumprimento de sentença que verse sobre a inexigibilidade do título, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo considerados pelo STF como incompatíveis com a CF.
- CCerto
- EErrado