Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce309155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Perito Médico Previdenciário
No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- CCerto
- EErrado