Questão de Direito Internacional Público — Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Internacional PúblicoFontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias
- Código
- ce309471
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Diplomata - 1ª Etapa A
Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
- CCerto
- EErrado