Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce309686
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.
- ANão há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.
- BA legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.
- CO tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.
- DContra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.
- EQuando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.