Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce309883
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- ALeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.
- BNa tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
- CEm razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.
- DO instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.
- EA duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.