Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce311177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Processual
Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais cometidas - falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal - serão punidas de forma autônoma e em concurso material.
- CCerto
- EErrado