Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce311190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Processual
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
- CCerto
- EErrado