Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce312230
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Administrador
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
- CCerto
- EErrado