Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce313757
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação.Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.
- CCerto
- EErrado