Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
- Código
- ce313790
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O exame da ordem econômica e financeira instituída pela CF permite afirmar que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais como a prestação de serviços públicos e a exploração de jazidas minerais ou de potenciais de energia hidráulica, constitui exceção justificada somente por imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei.
- CCerto
- EErrado