Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- ce314582
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
Nos termos da Lei n.° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. Portanto, não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
- CCerto
- EErrado