Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- ce314586
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
O direito brasileiro adotou o principio da proibição da reformatio in pejus, de forma que, como regra geral, é aceitável que a situação do recorrente piore em razão do julgamento do seu próprio recurso.
- CCerto
- EErrado