Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce314611
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, em razão de suas decisões serem de caráter eminentemente administrativo.
- CCerto
- EErrado