Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce315641
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das competências processuais penais, julgue o item a seguir.Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa - exercício do poder de polícia - somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
- CCerto
- EErrado