Questão de Direito Previdenciário — Ações Previdenciárias — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PrevidenciárioAções Previdenciárias
- Código
- ce315715
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.
- CCerto
- EErrado