Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- ce315721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
- CCerto
- EErrado