Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce315731
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
- CCerto
- EErrado